Segundo nossa legislação, os aspectos legais da educação se apresentam a partir da base dada pela Constituição Federal de 1988, com foco no Artigo 6, que define a educação de qualidade como obrigatória para todos os Brasileiros.
Outros aspectos legais no setor educacional:
Podemos citar a Lei de Diretrizes Básicas, que serve como um braço do exposto na constituição, além de outros instrumentos, como as PCN, a BNCC, o PPP, as DCE, entre outros.
Em todas as áreas do conhecimento que se relacionam com a educação é normal que se tenham leis e regras que regularizam esse setor, principalmente quando tratamos do Brasil, que possui uma grande extensão territorial.
As instituições educacionais brasileiras necessitam de ter uma regularização para que possam seguir um modelo como exemplo de excelência, sendo assim, o ministério da educação e a constituição possuem regularizações específicas de cada área.
