Determinado produtor Rural foi autuado pelo órgão ambiental de seu Estado, por “impedir a regeneração natural da vegetação em área considerada de Reserva Legal Florestal”, com fundamento no art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/08. Ocorre que alegou em sua defesa que a área florestal existente no local foi totalmente destruída por ocasião dos incêndios florestais do período de seca em 2020, assim, o mesmo, aproveitou para fazer plantio de cultura temporária na área, que totaliza, 16ha e irá providenciar a alteração de seu CAR, fazendo constar como área de Reserva Legal, a proposta de compensação por Servidão Florestal, além disso, ainda alegou que possui já aproximadamente 6 ha em APP no imóvel e desta forma, deve ser considerado a título de Reserva Legal para a compensação, apenas 10ha.
Elaborado pela Professora.

Diante desta hipótese, responda:

1) Está correta a autuação aplicada pelo órgão ambiental estadual?
2) As alegações de defesa do autuado são corretas e condizentes com a legislação?
3) É possível com base no código Florestal, Lei nº 12.651/2012, alterar a área de Reserva Legal anteriormente existente por servidão florestal (compensação)? Explique e fundamente.

Para responder as questões é necessário consultar:
​- Lei 12.651/2012 - Código Florestal;
- Decreto 6.514/08