maduaperal
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O que é validade Material​

Sagot :

camylleduda2021

Resposta:

Validade e Vigência da Norma Validade: Validade material: diz respeito se está em conformidade com a hierarquia das normas. ... Para ter validade material, tem que estar em conformidade com o ordenamento jurídico. Validade formal: é quando a norma preencheu todos os requisitos formais para valer.

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