O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CT tem a missão de orientar, analisar e encaminhar todas as situações referentes à violação de direitos da criança e do adolescente. Com relação ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, analise as afirmativas a seguir:

I- É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes explicitados nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069/90.
II- O CT não tem poder de polícia e, tampouco, de justiça, no entanto, é uma entidade pública que auxilia o Poder Judiciário.
III- Sua atuação deve pautar-se na ética e na legitimidade de proteção.
IV- Está subordinado hierarquicamente ao governo.

Assinale a alternativa CORRETA:
As afirmativas III e IV estão corretas.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
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Question

05-05-2021
Direito

Answered

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O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CT tem a missão de orientar, analisar e encaminhar todas as situações referentes à violação de direitos da criança e do adolescente. Com relação ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, analise as afirmativas a seguir:

I- É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes explicitados nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069/90.
II- O CT não tem poder de polícia e, tampouco, de justiça, no entanto, é uma entidade pública que auxilia o Poder Judiciário.
III- Sua atuação deve pautar-se na ética e na legitimidade de proteção.
IV- Está subordinado hierarquicamente ao governo.

Assinale a alternativa CORRETA:
As afirmativas III e IV estão corretas.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
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renanmlimavto renanmlimavto · Answer 1 · 2021-07-20T23:58:08-03:00

renanmlimavto renanmlimavto

20-07-2021

Resposta:

letra (c) corrigido pelo AVA

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EzraAdler EzraAdler · Answer 2 · 2022-08-02T19:38:53-03:00

Os poderes e deveres do Conselho Tutelar estão descritos na Lei 8.069/90, ECA, do art. 131 até o art. 140. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Fiscaliza de forma preventiva e não repressiva. As alternativas corretas são I, II e III.

Conselho Tutelar

Os CTs agem toda vez que há ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes pelos pais/responsáveis, pela sociedade, pelo Estado, ou por si mesmos. Cabe ao conselho tutelar acolher, atender e aconselhar pais/responsáveis, encaminhar a tratamento psicológico ou toxicológico, apoiar e orientar as crianças e adolescentes.

Aprenda mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente aqui: https://brainly.com.br/tarefa/46720400

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Conselho Tutelar

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