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Uma lei X editada já após a CF/88 que previa o uso de determinadas áreas para manejo agrícola. Ocorre que Emenda Constitucional alterou a permissão, transformando as áreas de reserva como impraticáveis ao uso, sob qualquer hipótese. Assim, assinale a alternativa correta:
a) A Lei X terá seu efeito vinculante, tendo em vista ter sido publicada após a CF/88
b) Houve inconstitucionalidade superveniente, portanto a Lei deixará de ter aplicação
c) Pode-se dizer que houve repristinação e portanto, a norma Constitucional anterior não valida
d) Ocorreu o fenômeno da desconstitucionalização da norma
e) Ocorre a irretroatividade da norma Constitucional, prevalecendo a lei X em sua vigência

Sagot :

Resposta:a

Explicação:

não sei

Resposta: a

Explicação: A

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