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a) Você conhece esse estatuto? Você sabe do que ele trata? b) Agora, analise as informações apresentadas no trecho acima. Quando o Es tatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado? c) O que essa lei determina? d) Quem foi o responsável por aprová-la?​

Sagot :

RuthHellen3

Resposta:

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

a) Sim. Ele é responsável por defender os diretos das crianças e dos adolescentes, bem como protegê-los de situações de risco, entre outras coisas.

b) O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 13 de Julho de 1990.

c)Determina a proteção e assegura os direitos de crianças e adolescentes.

d) O PLS 193/1989 foi sancionado pelo então presidente da República, Fernando Collor.

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