cleciolima88
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É o Presidente da República quem possui competência para avaliar qual assunto possui essas características. Em regra, o poder Judiciário não pode rever a questão para analisar se a matéria é realmente urgente e relevante. A medida provisória foi instituída na Constituição em substituição ao antigo Decreto-Lei e aprimorada pelo Constituinte Derivado em 2001.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: . Acesso em: 07 ago. 2019.

Analise as afirmativas, a seguir, sobre a Medida Provisória e assinale V
para a(s) Verdadeira(s) e F para a(s) Falsa(s).

I. ( ) Após o seu término, a medida provisória perde eficácia se não tiver sido convertida em lei, mas o Presidente pode reabrir o prazo por mais 15 dias.
II. ( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias (30+15) após a sua publicação, entra automaticamente em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional e perde sua eficácia.
III. ( ) A Constituição força o trâmite acelerado da medida provisória e impõe a sua apreciação.
IV. ( ) Editada a medida provisória, ela deve ser imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

Sagot :

Resposta:

FFVV

Explicação:

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