A outorga de direito de uso é uma concessão de permissão de utilização da água. Para solicitação e emissão do documento, é necessário saber se as águas são de domínio da União ou de domínio Estadual. Por exemplo, no Rio de Janeiro, para águas de domínio Estadual, a outorga deve ser solicitada no Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Nesse órgão público, existem Normas Operacionais a serem seguidas. Sendo assim, dependendo de onde a propriedade rural se encontra, para realizar a adequação de uso da água, é necessário verificar em qual domínio se encontra e qual órgão responsável.



Com relação à outorga de direito de uso, emitida pelos órgãos públicos competentes, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.



A outorga de direito de uso consiste em um documento legal pelo qual os poderes públicos atestam ao usuário o direito de utilização, seguindo regimes ____________ obtidos por testes prévios. Quando os produtores rurais utilizam os recursos hídricos sem a regularização, eles podem sofrer ____________, que podem acarretar em __________ e ____________.