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Também extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável e a sentença judicial que haja transitado em julgado. O contribuinte diante da notificação do lançamento poderá questioná-lo na esfera administrativa do Ente tributante. Caso ele vença, há coisa julgada administrativa, extinguindo-se o crédito tributário.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I - Caso o contribuinte perca ou ajuíze diretamente com uma ação judicial, caso saia vencedor e ocorra o trânsito em julgado, haverá a extinção do crédito tributário.
II – A dação em pagamento em bens imóveis é quando a lei editada pelo Ente tributante autoriza que o contribuinte dê um bem imóvel para servir de pagamento.
III – Para o contribuinte, a decadência tem a ver com o prazo que ele dispõe para pleitear, na esfera judiciária, a restituição de valor pago a maior ou de forma indevida (no geral 10 dias).
IV – A extinção do crédito tributário faz com que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária tenha direito à emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
É correto APENAS o que se afirma em:
I e II.
I e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
II, III e IV.

Sagot :

DouglasDS

Resposta:

Alternativa correta: I e II.

Explicação:

I - Caso o contribuinte perca ou ajuíze diretamente com uma ação judicial, caso saia vencedor e ocorra o trânsito em julgado, haverá a extinção do crédito tributário.

Correto:

Caso o contribuinte perca ou ajuíze diretamente com uma ação judicial, caso saia vencedor e ocorra o trânsito em julgado, haverá a extinção do crédito tributário.

II – A dação em pagamento em bens imóveis é quando a lei editada pelo Ente tributante autoriza que o contribuinte dê um bem imóvel para servir de pagamento.

Correto:

Por fim, a dação em pagamento em bens imóveis é quando a lei editada pelo Ente tributante autoriza que o contribuinte dê um bem imóvel para servir de pagamento.

III – Para o contribuinte, a decadência tem a ver com o prazo que ele dispõe para pleitear, na esfera judiciária, a restituição de valor pago a maior ou de forma indevida (no geral 10 dias).

Incorreto:

Para o contribuinte, a decadência tem a ver com o prazo que ele dispõe para pleitear, na esfera administrativa, a restituição de valor pago a maior ou de forma indevida (no geral 30 dias).

IV – A extinção do crédito tributário faz com que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária tenha direito à emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

Incorreto:

A extinção do crédito tributário faz com que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tenha direito à emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscai

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