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As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional têm até o dia 20 de outubro para votar e enviar suas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017), que está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Cada uma dessas comissões pode apresentar até oito emendas ao Orçamento, desde que no âmbito de suas competências regimentais. Não há limite financeiro para a apresentação de emendas”. Acesso 03/2018. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/06/comissoes-votam-emendas-a-lei-orcamentaria-anual-para-2018 Considerando o contexto apresentado neste trecho extraído do portal Senado e relacionando com nossa o tema A gestão Pública e o Orçamento, assinale a alternativa que corresponde ao papel de gerir e administrar a estabilidade das receitas e despesas públicas. a. Lei Complementar n. 101/2000 b. Lei de Responsabilidade Fiscal c. Plano Plurianual d. Lei Orçamentária Anual e. Lei Diretrizes Orçamentárias

Sagot :

Resposta: Lei Orçamentária Anual

Explicação:

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