O art. 20 do Código de Processo Penal dispõe que:



Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

A partir do que o mencionado artigo dispõe, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
Os autos do inquérito policial serão sigilosos, regra que não comporta exceção, razão pela qual, apenas a autoridade policial, o Ministério Público e juiz terão acesso ao seu conteúdo.

b)
O advogado possui a prerrogativa de acessar os autos do inquérito, entretanto, sempre deverá apresentar procuração do investigado, tendo vista que é um procedimento sigiloso, lhe sendo permitido apenas acesso às diligências e medidas que estiverem documentadas.

c)
Embora os autos do inquérito policial sejam sigilosos, o advogado terá acesso ao seu conteúdo, ainda que não tenha procuração outorgada pelo investigado, não podendo, em nenhuma hipótese, tal direito ser negado, lhe sendo permitido apenas acesso às diligências e medidas que não estiverem documentadas.

d)
Os autos do inquérito policial são sigilosos, entretanto o advogado terá acesso ao seu conteúdo independente de ter apresentado procuração, entretanto, se a autoridade policial decretar o sigilo dos autos, será exigido procuração para que o acesso seja deferido, lhe sendo permitido apenas acesso às diligências e medidas que estiverem documentadas.

e)
Embora os autos do inquérito sejam sigilosos, o advogado terá o direito de acesso, sendo necessário, em qualquer hipótese, a apresentação de procuração, o que lhe permite acessar as diligências documentadas e não documentadas.

3)
Júlio é Delegado na 5ª Delegacia de Polícia da cidade de João Pessoa/PB.



Durante um dia normal de trabalho, Júlio recebe a informação de que foi descoberto um cadáver, com várias perfurações na região torácica, na orla da praia e que próximo ao local, havia um punhal com marcas de sangue, uma guimba de cigarro e uma garrafa de cerveja, também com marcas de sangue.

Diante da situação narrada, Júlio deverá:

Alternativas:

a)
Buscar informação sobre os familiares da vítima para a instauração de inquérito policial.

b)
Requerer ao juiz da vara criminal da Comarca de João Pessoa/PB autorização judicial para que a área seja isolada e preservada.

c)
Determinar, desde logo, a remoção do corpo e a limpeza do local, com o descarte dos objetos encontrados junto ao corpo.

d)
Comunicar o ocorrido ao juiz criminal da comarca de João Pessoa/PB, para que promova a retirada do corpo e dos objetos do local.

e)
Se dirigir ao local dos fatos e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada dos peritos criminais.

4)
Nos termos do art. 2º, §6º da Lei nº 12.830/2013



“Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Sobre o indiciamento, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
Deve ser realizado de forma fundamentada, quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime e vincula o titular da ação penal.

b)
O indiciamento é ato privativo do delegado, entretanto, por força da existência de poderes implícitos e tendo em vista a possibilidade de investigações a cargo do Ministério Público, poderá ser feito pelo Procurador Geral de Justiça.

c)
O indiciamento deverá ocorrer ainda que não se tenha verificado a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, tendo em vista que o delegado pode arquivar o inquérito a qualquer tempo.

d)
No ato de indiciamento, a autoridade policial, ao indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias da infração penal investigado, deverá emitir um juízo de valor em relação à responsabilidade do indiciado.

e)
Caso não se verifique a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, o delegado deverá praticar o ato de desindiciamento, informação que deverá constar no relatório final a ser entregue ao Ministério Público.