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Os Institutos de Direito Digital conferem aplicação da legislação ao campo das relações estabelecidas na sociedade por meio virtual e da Internet. O Brasil já tem algumas legislações específicas para atender às demandas oriundas da tecnologia.

Assinale a alternativa correta.


A.
A inexistência de legislação específica para um caso envolvendo demandas de tecnologia impede iniciar um processo judicial, caso haja dano/prejuízo causado a outra pessoa.


B.
Na Internet, as pessoas costumam se ofender e dizer o que querem, porque a legislação é omissa sobre o assunto.


C.
A jurisprudência é uma fonte de Direito, cuja aplicação, em casos judicializados que envolvem Direito Digital, é permitida apenas quando a doutrina se cala sobre a questão.


D.
O Marco Civil Regulatório da Internet orienta as responsabilidades civis dos provedores de Internet.


E.
O Código de Defesa do Consumidor orienta as responsabilidades dos provedores de Internet quanto ao conteúdo publicado pelos usuários de redes sociais e à possibilidade de responsabilização subsidiária.

Sagot :

Resposta:D

Explicação:

Resposta:

D. O Marco Civil Regulatório da Internet orienta as responsabilidades civis dos provedores de Internet

Explicação:

O Marco Civil Regulatório da Internet trouxe estipulações sobre a responsabilidade civil dos provedores de Internet, de acordo com sua atividade. Antes, as orientações eram dadas majoritariamente por entendimento jurisprudencial. A ausência de alguma previsão específica não impede o uso de analogias ou interpretação que inclua o caso concreto de Direito Digital nos demais campos do Direito. Assim, quando não há legislação específica, há outros meios de utilizar a legislação geral. É o que ocorre em muitos casos de danos morais na Internet. A jurisprudência também pode ser utilizada como uma fonte de Direito Digital, independentemente da existência ou não de doutrina sobre a questão. Quanto à responsabilidade dos provedores de Internet, o Marco Civil Regulatório orienta a subsidiariedade

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