Ressalta-se que a Constituição Federal em seu artigo 227, consagra uma recomendação em defesa da criança quando dispõe que:


a.
é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação.


b.
é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança prioridade, dentre outros, o direito à saúde.


c.
é dever da sociedade, da família e do Estado assegurar à criança prioridade, dentre outros, o direito à educação.


d.
é dever da família, do Estado e da Comunidade assegurar à criança prioridade, dentre outros, o direito à educação.


e.
é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança prioridade, dentre outros, o direito à educação.