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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc. ) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal. Escolha uma:

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Analisando o Direito Penal e os conhecimentos sobre leis, uma vez que as características das leis penais incompletas e das normas penais em branco estão corretamente descritas. Logo a alternativa "D" é a correta.

Características da lei Penal Incompleta e Penal em Branco

  • A lei penal incompleta é aquela que necessita de alguma complementação, quer seja ela normativa ou valorativa, para que o seu limite de proibição seja completamente regrado.
  • A norma penal em branco é uma espécie de lei penal incompleta, que no caso, é aquela que há alguma indicação da hipótese fática proibida, mas sendo necessária a complementação de alguma outra lei para efetivar a consequência jurídica.

Enunciado Completo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc. ) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal. Escolha uma:

a) I correta, apenas.

b) II correta, apenas.

c) II e III corretas, apenas.

d) I, II e III corretas.

e) I e II corretas, apenas.

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#SPJ9

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